Termos de Uso

1. Identificação e objeto

Estes Termos regulam o acesso à plataforma Fecha Fluxo, operada por Fecha Fluxo Inova Simples (I.S), CNPJ 68.595.355/0001-04, com sede na Rua Padre Teixeira, 1235, Jardim Bethania, São Carlos/SP.

O Fecha Fluxo é um SaaS empresarial para configuração de empreendimentos e regras comerciais, criação e validação de fluxos de pagamento, integração entre incorporadoras e imobiliárias e tramitação de propostas. A plataforma não é CRM, instituição financeira, correspondente bancário ou parte na compra e venda imobiliária.

2. Aceite e capacidade

O usuário aceita estes Termos por confirmação expressa no cadastro ou no aviso de atualização, cuja versão e data são registradas. A ciência da Política de Privacidade não substitui o consentimento separado exigido para medição de uso e tecnologias de publicidade opcionais.

Quem cria ou utiliza uma conta empresarial declara possuir capacidade e autorização para representar a organização correspondente. Caso não concorde com os Termos, o usuário deve sair e não utilizar a plataforma.

3. Cadastro e contas

• Os dados cadastrais devem ser verdadeiros, atualizados e associados à organização correta.
• Convites são pessoais, limitados ao perfil e à empresa definidos pelo emissor e não devem ser compartilhados.
• O usuário deve proteger senha, sessão e dispositivo, além de comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
• A organização cliente é responsável por ativar, atribuir, revisar e desativar os acessos de sua equipe.

4. Perfis e limites de acesso

As permissões dependem do perfil, tenant, empreendimento, equipe, autoria e etapa do fluxo. Em resumo:

• Administrador do sistema: opera a plataforma dentro das funções administrativas previstas.
• Administrador da incorporadora: governa sua incorporadora; o acesso operacional a propostas depende das atribuições aplicáveis.
• Gerente da incorporadora: atua apenas nos empreendimentos atribuídos e nas alçadas expressamente concedidas.
• Administrador da imobiliária: administra sua empresa, catálogo liberado e equipe.
• Gerente da imobiliária: atua nos empreendimentos atribuídos e supervisiona sua equipe direta.
• Corretor: herda o catálogo do gestor direto e acessa apenas as próprias propostas.

Menus ou botões visíveis não constituem autorização. Tentativas de acessar, inferir ou alterar dados fora do escopo são proibidas.

5. Responsabilidade pelos dados e configurações

Incorporadoras e imobiliárias são responsáveis pela legitimidade, exatidão e atualização dos dados que inserem, incluindo regras, séries, datas, valores, usuários, vínculos e propostas. Devem revisar o resultado antes de utilizá-lo em negociação ou decisão.

O Fecha Fluxo aplica as configurações cadastradas e validações do produto, mas não garante aprovação de crédito, aprovação comercial, assinatura de contrato, disponibilidade de unidade ou concretização da venda.

6. Dados pessoais e obrigações dos clientes

Nas operações em que a organização cliente define a finalidade dos dados de sua equipe, parceiros ou clientes finais, ela atua como controladora e o Fecha Fluxo atua como operador. O cliente declara possuir base legal, fornecer informações aos titulares, limitar os dados ao necessário e atender os direitos previstos na LGPD.

O cliente não deve inserir dados sensíveis, documentos desnecessários ou informações de crianças e adolescentes sem fundamento jurídico, necessidade comprovada e salvaguardas apropriadas. As regras completas estão na Política de Privacidade.

7. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para fraude, atividade ilícita, violação de direitos, spam, malware, engenharia reversa indevida, extração automatizada não autorizada, contorno de autenticação, exploração de vulnerabilidades, negação de serviço ou acesso a dados de terceiros.

Falhas de segurança devem ser comunicadas ao canal de contato, sem exploração além do necessário para demonstrá-las e sem divulgação de dados.

8. Planos, licenças e cobrança

Planos, preços, quantidade de empreendimentos licenciados, período de teste, vencimento e demais condições comerciais são os exibidos na contratação, proposta comercial ou área financeira. Cobranças podem ser processadas pelo Asaas.

Atraso, cancelamento ou término do período contratado pode limitar funcionalidades conforme a oferta vigente, sem eliminar obrigações já constituídas. Mudanças de preço serão comunicadas com antecedência razoável e observarão a condição contratada.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços compatíveis com um serviço SaaS para disponibilidade, segurança e continuidade. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de fornecedor, internet, caso fortuito ou força maior. Incidentes e manutenções relevantes serão comunicados quando possível.

O suporte atende questões relacionadas ao uso do Fecha Fluxo e não presta consultoria jurídica, contábil, financeira ou imobiliária.

10. Propriedade intelectual

Software, marca, interfaces, documentação, textos e elementos do Fecha Fluxo pertencem ao operador ou a seus licenciadores. O cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno durante a vigência contratual.

Os dados e conteúdos empresariais inseridos permanecem sob titularidade de seus legítimos proprietários. O cliente concede apenas as autorizações necessárias para hospedar, processar, exibir, proteger e prestar o serviço.

11. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso diante de risco à segurança, fraude, uso ilícito, inadimplência aplicável ou violação destes Termos. Quando a situação permitir, haverá comunicação e oportunidade de regularização.

No encerramento, exportação, retenção e eliminação dos dados seguem o contrato, a Política de Privacidade, obrigações legais e limites técnicos de backup.

12. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações, observada a legislação. O Fecha Fluxo não responde por decisões comerciais, dados incorretos inseridos pelo cliente, crédito, negociação imobiliária, uso fora da finalidade, integrações externas fora de seu controle ou lucros cessantes indiretos quando a exclusão for legalmente admitida.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

13. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos por mudança legal, regulatória, operacional ou do produto. Alterações materiais serão informadas e exigirão novo aceite versionado antes da continuidade do uso autenticado. Correções não materiais poderão ser publicadas com a data de atualização.

14. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de São Carlos/SP, ressalvadas competências legais obrigatórias e direitos de consumidores quando aplicáveis.